REGULAMENTO PARA GARANTIA DE SETE DIAS CURSO SUPORTE IPHONE


​​​​​​​Contrato de prestação de serviços que entre si fazem o aluno, doravante denominado contratante, e SATO DE FREITAS & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n°02.893.870/0001-62, sediada à Avenida, Presidente Vargas, 579, Centro – Dourados/MS, com nome fantasia se CIA – CURSOS PROFISSIONALIZANTES, neste ato denominado contratada. Tem entre si justos e contratados nos seguintes termos:

CLÁUSULA 1ª - O objeto deste contrato é a prestação de serviços, representado pelo curso descrito no verso deste contrato. Sendo que a contratada se obriga a ministrar o treinamento on line, cujo início das atividades, duração e horários das aulas ali estabelecidas.

CLÁUSULA 2ª - - De conformidade com o andamento do curso a contratada fornecerá a apostila para o acompanhamento teórico do curso.
§ 1º: A contratada fornecerá o material didático somente depois de efetuado o pagamento da 1a parcela sendo que, o aluno não poderá estar com nenhuma parcela em atraso.
§ 2º: A perda no todo ou em parte do material de ensino fornecido, não implica em reposição gratuita do mesmo pela contratada.

CLÁUSULA 3ª - Os direitos do contratante são de assistir às aulas on line e receber material de ensino que é de caráter pessoal e intransferível.

CLÁUSULA 4ª - O valor total do treinamento e a sua forma de pagamento ficam estabelecidos no verso deste contrato. Em caso de parcelamento, estes deverão ser feitos nos prazos estabelecidos no verso deste contrato.

CLÁUSULA 5ª - Como garantia do presente contrato, o contratante emitirá, em favor da contratada, Nota(s) Promissória(s), no valor total ou parcelado do curso, o(s) qual (is) para todos os efeitos passam a integrar o presente contrato de prestação de serviços.

CLÁUSULA 6ª - No caso de atraso na mensalidade ou inadimplência, será cobrada uma multa de 2% (dois por cento), e mais 0,20% ao dia de atraso.
§ 1º: Caso a dívida existente não seja paga pelo(s) devedor(s) terá(terão) seu nome incluído no rol de devedores no SCPC. Será a mesma cobrada judicialmente, obrigando-se os mesmos a pagar as despesas de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% do valor da causa.
§ 2º: O aluno que estiver com 2(duas) mensalidades em atraso não poderá assistir as aulas.

CLÁUSULA 7ª - A desistência somente será possível logo após a primeira aula e mediante pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do valor total do curso.
§ 1º: A desistência deverá ser feita pessoalmente e por escrito à secretaria, sendo que, se não o fizer a mensalidade correrá normalmente até a notificação e a contratada não restituirá os valores.
§ 2º: Os materiais didáticos deverão ser devolvidos a contratada, casa haja a rescisão de contrato.

CLÁUSULA 8ª - Para aprovação, o(a) aluno(a) deverá obter média superior ou igual a 7,0 (sete).

CLÁUSULA 9ª - A contratada se reserva ao direito de só entregar o certificado de conclusão, mediante a quitação total do curso.

CLAUSULA 10ª - O não exercício pela contratada de qualquer dos direitos que lhe assegurem este contrato e a legislação pertinente não constitui, causa de alteração ou novação contratual, não prejudicando o exercício posterior dos mesmos direitos.

CLÁUSULA 11ª - Caso a contratada necessite da imagem e voz do contratante, para fins de publicidade e divulgação em rádio, TV, jornal e redes sociais. O mesmo desde já se compromete em ceder o uso de tal imagem, desde que seja para fins idôneos.

CLAUSULA 12ª - O contratante declara neste ato conhecer e aceitar todas as normas e regulamentos instituídos, pela contratada para aplicação do treinamento. O responsável legal do contratante também qualificado no verso deste instrumento obriga-se solidária e integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações aqui assumidas pelo contratante.

CLÁUSULA 13ª - Em obediência ai disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante declara expressamente que lhe foi concedido à oportunidade para ler, examinar, e, portanto entender o que ficou pactuado neste contrato. Declarando ainda espontaneamente que lhe foram prestados todas as informações e esclarecimentos necessários para o cumprimento integral dos termos e condições dos direitos e obrigações ora assumidos.

​​​​​​​CLÁUSULA 14ª - Fica eleito pelas partes o foro da comarca de Dourados/MS, como o único foro competente para dirimir as dúvidas deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e contratadas as partes assinam o contrato, em duas vias de idêntico teor e forma, na presença de testemunhas.